Recentemente, o teto de gastos vem sendo um assunto muito abordado no âmbito da economia brasileira. Um dos motivos para isso, foi a pandemia provocada pelo COVID-19 que afetou diretamente a economia brasileira e a criação do benefício “Auxílio Brasil”.
A arrecadação caiu e os gastos subiram para combater a crise sanitária, o governo tem enfrentado dificuldades para se manter dentro dos limites estabelecidos pela proposta do teto de gastos.
Além disso, o teto de gastos é uma fonte de controvérsia no Congresso Nacional, onde se verificaram divergências quanto à sua manutenção ou necessidade de revisão para trazer flexibilidade ao governo para gastar com áreas prioritárias. Como resultado, a questão tornou-se mais relevante e amplamente discutida nos meios de comunicação social e na sociedade como um todo.
Neste artigo, iremos abordar o que é o teto de gastos, quais são suas vantagens e desvantagens, com objetivo de te ajudar a entender mais sobre o tema. Boa leitura!
O que é teto de gastos?
Como um meio de conter a dívida pública e promover a sustentabilidade fiscal, o governo federal brasileiro instituiu um limite de gastos para limitar o aumento dos gastos durante um determinado período.
De acordo com a regra do teto de gastos, o crescimento dos gastos públicos deve ser limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, mais uma margem adicional que varia conforme a economia. Portanto, os gastos públicos só podem crescer até um certo limite estabelecido pela regra do teto de gastos.
O teto de gastos é uma medida importante para a sustentabilidade fiscal do país, pois limita o aumento da dívida pública e ajuda a manter o equilíbrio das contas públicas.
Apesar disso, ele pode afetar o desenvolvimento e o bem-estar da população, limitando os investimentos em saúde, educação e infra-estrutura. Além disso, o limite de gastos pode afetar a capacidade do governo de responder a crises econômicas e sociais, uma vez que limita a flexibilidade dos gastos públicos.
Emenda constitucional n.º 95
A Emenda Constitucional número 95 de 2016, também chamada “EC 95” ou a “Emenda da Regra de Ouro” foi aprovada para estabelecer regras fiscais mais estritas para o governo federal brasileiro.
Ela estabeleceu uma regra de ouro fiscal que proíbe o governo federal de emitir dívidas para despesas correntes, tais como salários e benefícios para servidores públicos. Além disso, a EC 95 também estabeleceu limites ao crescimento dos gastos públicos, incluindo despesas discricionárias, ou seja, despesas que são decididas pelo governo sem estarem estipuladas por leis ou regulamentos específicos.
Esses limites de gastos são ajustados a cada ano de acordo com o IPCA do ano anterior. A EC 95 também proíbe o aumento do quadro de pessoal de funcionários públicos e limita os reajustes reais (acima da inflação). O objetivo principal da EC 95 é controlar as finanças públicas e promover o equilíbrio fiscal do Brasil.
Qual o objetivo do teto de gastos?
O teto de gastos possui objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e a estabilidade financeira de um país, estabelecendo um limite máximo para o crescimento dos gastos públicos. Ele pode ser aplicado a todos os gastos ou apenas algumas categorias. Além disso, é estabelecido anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e é revisado a cada ano na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O teto de gastos pode ser estabelecido por lei ou por emenda constitucional, e é periodicamente ajustado conforme determinados critérios, como o crescimento do PIB ou a inflação. É uma medida que o governo pode implementar para conter o crescimento dos gastos e promover o equilíbrio fiscal. Entretanto, alguns o criticam por limitar a capacidade do governo de investir em políticas sociais.
Como o teto de gastos é calculado?
Diversas variáveis são levadas em consideração ao calcular o limite de gastos, incluindo a inflação esperada, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e as receitas previstas do governo. Além disso, a LDO estabelece metas para reduzir a dívida pública e manter o equilíbrio fiscal para o próximo ano fiscal.
Os gastos do governo federal considerados, incluem os gastos correntes, tais como salários, aposentadorias e benefícios sociais, assim como gastos de capital, tais como investimentos em infraestrutura, entre outros. Além disso, os gastos com o pagamento da dívida pública federal também são incluídos, sendo eles as despesas com juros e amortizações.
As despesas obrigatórias devem ser incluídas no teto de gastos. Essas despesas o governo é legalmente obrigado a pagar, como a aposentadoria e os benefícios sociais. Essas despesas não podem ser facilmente reduzidas a menos que as leis que as regem sejam alteradas.
Despesas relacionadas a calamidades, tais como desastres naturais, geralmente não são incluídas no cálculo do teto porque são consideradas como eventos imprevistos que não podem ser planejados, e devido a isso, são excluídos do cálculo do teto. As despesas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o Fundo de Assistência aos Trabalhadores (FAT) também são excluídas do cálculo.
Despesas obrigatórias e despesas discricionárias
As despesas discricionárias são aquelas em que o governo tem autonomia para escolher se deve ou não incorrer, enquanto as despesas obrigatórias são aquelas em que o governo é legalmente obrigado a incorrer. É importante levar em conta as diferenças entre estes dois tipos de despesas no contexto do limite de gastos, uma vez que elas podem afetar a capacidade do governo de cumpri-las.
O pagamento de aposentadorias e benefícios sociais, por exemplo, é uma despesa obrigatória e não pode ser facilmente reduzida a menos que as leis que as regem sejam alteradas. As despesas obrigatórias incluem também os pagamentos de juros e amortização da dívida pública. É geralmente mais difícil controlar as despesas obrigatórias do que as despesas discricionárias.
As despesas discricionárias do governo incluem despesas como investimentos em infraestrutura e equipamentos, programas de assistência social e bolsas de estudo, que o governo tem autonomia para decidir se deve ou não incorrer. O governo pode ajustar essas despesas de acordo com suas prioridades e necessidades, tornando-as mais fáceis de controlar.
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Países que estabeleceram teto de gastos, além do Brasil
A fim de assegurar o equilíbrio fiscal e a estabilidade financeira, muitos países estabeleceram a política econômica de teto de gastos visando limitar o crescimento da dívida pública. Alguns deles são:
- Chile: Para promover o equilíbrio fiscal e a estabilidade financeira, o Chile decretou o teto de gastos em 2001. Todos os gastos públicos, exceto saúde e educação, estão sujeitos a este limite de gastos, ajustado anualmente de acordo com o crescimento do PIB do país.
- Holanda: A Holanda tem um sistema de limite de gastos, também instaurou o teto de gastos em seu país, além de possuir um teto de endividamento, que estabelece um limite para a dívida pública total do país. O teto é fixado anualmente pela Lei Orçamentária Anual (Budgettaire Wet), que é revista a cada ano, assim como a Lei da Dívida Pública (Wet financieeel toezicht).
- Finlândia: A lei do teto de gastos da Finlândia foi implementada através da Lei do Orçamento Anual (talousarvio) em 2012 como parte de uma reforma fiscal mais ampla destinada a estabilizar as finanças públicas e controlar a dívida pública.
Países que suspenderam o teto de gastos
A seguir, listamos algumas nações que abandonaram a política de teto de gastos em algum momento de sua história, por várias razões. Veja abaixo:
- Estados Unidos: Ao aprovar o “Budget Control Act” de 2011, o Congresso dos Estados Unidos estabeleceu um limite para o aumento dos gastos do governo federal americano. Entretanto, como parte de um pacote de medidas de estímulo econômico para enfrentar os efeitos da pandemia da COVID-19 em 2021, o Congresso dos Estados Unidos suspendeu temporariamente o limite de gastos.
- Reino Unido: O Reino Unido estabeleceu um limite de gastos em 2010 para promover o equilíbrio fiscal e a estabilidade financeira. Em 2018, o governo decidiu abandonar o limite de gastos em favor de promover uma meta de estabilidade fiscal.
- União Europeia: Com o Tratado Orçamentário, a União Européia estabeleceu um limite máximo para o déficit orçamentário de seus países membros. Entretanto, assim como os Estados Unidos, a União Europeia optou por suspender temporariamente o limite de gastos para enfrentar os impactos econômicos da pandemia da COVID-19 em 2020.
Vantagens e desvantagens do teto de gastos
Listamos algumas vantagens e desvantagens do teto de gastos, elas são:
Vantagens
- Controle da dívida pública: O teto de gastos ajuda a controlar a dívida pública, limitando o montante que o governo pode gastar. A dívida pública pode aumentar rapidamente se o governo gastar mais do que arrecada em receitas.
- Estabilidade fiscal: O teto de gastos também ajuda a estabilizar as finanças públicas, pois obriga o governo a ser mais cauteloso ao gerenciar seus gastos. Isto ajuda a evitar a inflação e a manter a confiança dos investidores e do mercado financeiro em geral.
- Disciplina fiscal: o limite de gastos também pode atuar como um mecanismo de disciplina fiscal, pois obriga o governo a priorizar seus gastos e a ser mais eficiente com seu orçamento.
Desvantagens
- Restrição de políticas públicas: Em tempos de crise ou quando são necessários investimentos adicionais em áreas como saúde, educação e infraestrutura, o teto de gastos pode limitar a capacidade do governo de implementar políticas públicas e sociais importantes.
- Dificuldade de adaptação a mudanças na economia: A mudança das condições econômicas pode dificultar o ajuste rápido do teto de gastos, o que pode dificultar a capacidade do governo de responder a crises ou utilizar oportunidades de crescimento.
- Desigualdade de recursos: Dependendo de como os gastos são priorizados, o teto de gastos pode resultar em desigualdades entre diferentes áreas e programas sociais. Isto afetará negativamente a qualidade dos serviços públicos e a equidade entre os diferentes grupos.
